A pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcado para sexta-feira (28) o início do julgamento sobre a decisão em que ele homologou o plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão do ministro está valendo, mas precisa ser referendada pelo plenário da Corte, conforme o regimento interno. A sessão virtual sobre o tema está marcada para começar nesta sexta-feira (28) e terminar às 23h59 da próxima quarta-feira (5).
O compromisso do Congresso foi enviado na terça-feira (25) ao ministro, que é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pela Corte para o pagamento das emendas.
Na mesma decisão, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
Plano de trabalho
Pelo plano de trabalho da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.
Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.
