O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto de lei que autoriza a exploração de jogos de azar no Brasil será votado no plenário da Casa na próxima quarta-feira (4).
Caso não haja consenso para análise nesta data, a proposta poderá retornar à pauta no dia 10 de dezembro. O texto faz parte de uma lista prioritária de votações definida pelos líderes partidários para as três semanas que antecedem o recesso parlamentar, programado para começar em 23 de dezembro.
Avanço no Senado após resistência e polêmicas
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho, o projeto enfrentou resistência de grupos e foi adiado diversas vezes devido a investigações envolvendo apostas esportivas online.
Com uma votação apertada na CCJ — 14 votos a favor e 12 contra —, o texto avança como parte de um esforço para regulamentar e tributar uma prática amplamente difundida no país.
Além do apoio do governo e de setores econômicos, a recente atenção ao mercado de apostas online e seu impacto social acelerou o debate sobre o controle estatal dos jogos de azar em geral.
Pacheco ressaltou a necessidade de o Senado tomar uma posição definitiva sobre o tema, uma vez que a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e depende apenas da sanção presidencial após a aprovação no plenário.
Principais pontos da proposta
O projeto de lei legaliza e regulamenta a prática de diversas modalidades de jogos de azar, incluindo:
- Jogos de cassino e bingo;
- Jogo do bicho;
- Apostas em corridas de cavalos (turfe);
- Jogos online e videobingo.
A operação desses jogos será condicionada a licenças concedidas pelo Ministério da Fazenda e estará restrita a empresas registradas e sediadas no Brasil.
As regras também preveem critérios rigorosos para licenciamento, incluindo comprovação de origem lícita dos recursos e valores mínimos de capital.
Tributação e destinação de recursos
O projeto estabelece tributação para apostadores e casas de jogos:
- Imposto de Renda de 20% sobre prêmios superiores a R$ 10 mil;
- Cide de 17% sobre a receita bruta das empresas;
- Taxas de fiscalização trimestrais, variando conforme a modalidade: cassinos (R$ 600 mil), jogos online (R$ 300 mil), bingo e turfe (R$ 20 mil) e jogo do bicho (R$ 20 mil).
Os recursos arrecadados serão destinados a programas de combate ao vício em jogos, fiscalização das atividades, e fundos estaduais e municipais.
Medidas de prevenção e fiscalização
O texto prevê a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, incluindo mecanismos para prevenir a ludopatia (vício em jogos) e canais de denúncia para irregularidades.
As empresas de jogos estarão obrigadas a registrar todas as movimentações financeiras no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), acessível em tempo real pelo governo federal.
Além disso, será proibida a instalação de máquinas de jogos com pagamento em dinheiro físico, e as operações financeiras deverão ser realizadas exclusivamente por instituições autorizadas pelo Banco Central.
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões e à cassação de suas licenças.
Oposição e impacto social
Enquanto a base governista apoia o projeto como forma de regulamentar uma prática já existente e gerar receita para o Estado, setores da oposição criticam a proposta, alegando que ela pode agravar problemas sociais, como o aumento da ludopatia e a vulnerabilidade de comunidades mais pobres.
Movimentos sociais e parlamentares também têm apontado riscos de ligação com atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e corrupção, apesar das medidas de fiscalização previstas no texto.
A aprovação do projeto será um marco na legislação brasileira, encerrando uma proibição que vigora desde 1946. Caso o Senado aprove o texto sem alterações, ele seguirá diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
