O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Ele também solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação desses recursos, seguindo um pedido do PSOL.
As emendas parlamentares, que fazem parte do orçamento público, são destinadas conforme a indicação de deputados e senadores. No caso das emendas de comissão, elas são propostas por colegiados temáticos da Câmara e do Senado e não possuem caráter de pagamento obrigatório. Essa modalidade ganhou relevância após o STF derrubar as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Entenda a decisão
O PSOL apresentou ao STF uma ação questionando a legalidade do ofício que autorizou o repasse de recursos dessas emendas. Segundo o partido, houve manipulação nas indicações, com parte do montante favorecendo o estado de Alagoas, terra natal do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A legenda também denunciou que 5,4 mil indicações de emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões, não foram formalmente registradas em ata.
Na decisão, Dino estabeleceu que:
- A Câmara deve publicar, em até cinco dias, as atas das reuniões onde as emendas foram aprovadas.
- As atas precisam ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
- O pagamento das emendas será autorizado somente se atender às regras de transparência e rastreabilidade definidas pelo STF em decisão anterior.
- A destinação de emendas para 2025 também deve obedecer a esses critérios.
Contexto e repercussões
O envio do pedido para liberação do montante foi feito em 12 de dezembro por Arthur Lira, com apoio de 17 líderes partidários. Na mesma data, Lira cancelou as sessões das comissões da Câmara previstas até 20 de dezembro, justificando a urgência de votações importantes no plenário.
Durante aquele período, a Casa aprovou pautas como a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Contudo, a ausência de deliberações formais nos colegiados impediu o registro adequado das emendas. O governo federal, por meio da Casa Civil, declarou não ter encontrado irregularidades e autorizou os repasses, decisão contestada no STF.
Novas exigências para emendas
As emendas parlamentares enfrentam maior escrutínio desde agosto, quando o STF suspendeu os repasses devido à baixa transparência. No início de dezembro, Dino permitiu a retomada dos pagamentos, mas impôs condições rigorosas para todas as modalidades, incluindo:
- Registro do nome do parlamentar que propôs cada emenda, mesmo em casos de emendas coletivas.
- As comissões e bancadas estaduais deverão garantir a rastreabilidade das propostas a partir de 2025.
- O monopólio das indicações por líderes partidários foi explicitamente proibido.
