Na sessão ordinária da Câmara de Santa Cruz do Sul, nesta segunda-feira, dia 17, o vereador Alberto João Heck (PT) foi enfático ao pedir aos colegas parlamentares que votassem em restringir os cargos em comissão (CCs) no atual Executivo Municipal e para as futuras gestões, através de uma emenda ao artigo 78 da Lei Orgânica, que também foi a votação e determina alteração no número de servidores municipais.
“A porta da frente do serviço público é o concurso público, assim como é instrumento de qualificação do quadro do funcionalismo”, defendeu Heck ao justificar a apresentação da emenda de sua autoria, que limitava em 0,11% do número de habitantes os cargos comissionados, mas acabou sendo rejeitada com apenas dois votos favoráveis, pois a maioria dos vereadores votou contrária a restrição de CCs.
O projeto de lei que altera o artigo 78 da Lei Orgânica foi aprovado em primeiro turno. Ele determina que o número de servidores municipais não poderá exceder a 3,5% do número de habitantes do Município. A alteração do Executivo consistiu em trocar o número de eleitores pelo número de habitantes do município, o que, na prática, aumenta o número de servidores públicos, para o qual Alberto Heck entende ser necessário e votou favorável.
O argumento da Prefeitura é que existe uma parte da população composta por indivíduos não-eleitores, como crianças, adolescentes e idosos, que também demandam acesso aos serviços essenciais. O projeto ainda precisa passar por votação em segundo turno. Com essa atitude, Heck se mostra o único vereador a fazer uma oposição realmente propositiva na Câmara.
Sem Anistia aos Golpistas
O vereador petista se manifestou, ainda, contra a anistia aos golpistas de 08 de janeiro em Brasília. “Os processos judiciais estão acontecendo e os culpados devem pagar pelos seus erros, além do mais quem pede anistia reconhece a culpa”, ressaltou se referindo a uma moção de apoio ao Congresso Nacional para que seja pautada a discussão acerca da anistia aos cidadãos presos em decorrência dos fatos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023, em Brasília/DF, aprovada pelos parlamentares. Alberto Heck foi o único que votou contra a moção, posicionando-se verdadeiramente como o vereador antibolsonarista da Casa Legislativa.
Obras do Mercado Público Municipal
Contudo, o vereador do PT aprovou oito, das nove proposições encaminhadas para a sessão se contarmos com sua emenda a Lei Orgânica. Entre estas um pedido de informações ao Executivo Municipal questionando em que etapa do cronograma se encontra as obras do Mercado Público de Santa Cruz do Sul e qual a previsão de término. “Observamos que as obras do Mercado Público de Santa Cruz, que aproveita o terreno e a estrutura própria do município, onde anteriormente funcionava a Central de Serviços, na Rua Tiradentes, encontram-se totalmente interrompidas e, inclusive, com sinais de deterioração”, ressaltou Heck.
Pagamento sem Prejuízo ao Servidor
Alberto Heck, também, solicitou a Administração Municipal, em uma indicação, que o pagamento dos salários do funcionalismo municipal seja realizado no último dia útil do mês, sempre que a data do pagamento – com previsão para o dia 1º do mês subsequente, cair em final de semana ou feriado. O pedido visa não prejudicar os servidores públicos municipais que recebem seus proventos no dia primeiro de cada mês. “Podemos pegar como exemplo este mês de março, quando o dia 1º caiu num sábado e segunda-feira e terça-feira, 3 e 4, foram feriado de carnaval, o funcionalismo acabou recebendo seu pagamento somente na quarta-feira, dia 5”, explicou Heck. Isso representou um grande prejuízo aos servidores públicos, salientou.
