O vereador Abel Trindade (PL) teve aprovado uma moção de apoio a ser encaminhada ao Congresso Nacional para que seja pautada a discussão acerca da anistia aos cidadãos presos em decorrência dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasilia/DF. A moção teve um voto contrário, do vereador Alberto Heck (PT).
Abel Trindade destaca em sua moção, que o Estado Democrático de Direito tem como fundamentos a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal. Independentemente de quaisquer juízos políticos ou ideológicos, é essencial que nenhum cidadão seja privado de sua liberdade sem o devido julgamento justo e imparcial, garantido pela Constituição e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Durante sua manifestação na tribuna, o vereador disse: “O que está acontecendo é uma injustiça com muitas daquelas pessoas que participaram da manifestação. Elas não estão tendo o devido processo legal, lembrando que os mesmos que são contra a anistia, foram anistiados pelos crimes que cometeram durante o Regime Militar. Mas hoje não querem a anistia de uma simples cabeleireira, que o seu crime foi riscar uma estátua com batom, com a frase ‘perdeu, mané’, frase essa, dita por um ministro do Supremo Tribunal Federal.”
Em sua moção o vereador Abel Trindade destaca que a anistia é um instituto jurídico legítimo e já foi aplicada em momentos históricos relevantes do país, sempre com o objetivo de promover a pacificação nacional e evitar perseguições políticas.
É dever do Congresso Nacional avaliar a pertinência da concessão da anistia, analisando criteriosamente os fatos e garantindo que a justiça prevaleça, sem excessos e sem arbitrariedades. Dessa forma, a Câmara Municipal Santa Cruz do Sul expressa seu apoio ao Parlamento para que o tema seja debatido e deliberado, com respeito ao ordenamento jurídico, garantindo-se os direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros.
