O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução na última segunda-feira (17) que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A norma passa a valer a partir do próximo mês e gerou debates entre entidades da saúde.
O que muda na prescrição farmacêutica?
Atualmente, farmacêuticos podem prescrever apenas medicamentos isentos de prescrição (MIP) e aqueles incluídos em protocolos de instituições de saúde, como a profilaxia pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP). Com a nova resolução, esses profissionais poderão receitar também medicamentos que exigem prescrição, desde que tenham qualificação específica.
Segundo o CFF, a medida tem como objetivo garantir maior segurança para pacientes e profissionais, estruturando a prescrição farmacêutica dentro de protocolos clínicos baseados em evidências científicas.
Quem poderá prescrever medicamentos?
Não são todos os farmacêuticos que poderão prescrever medicamentos de venda sob prescrição. A permissão valerá apenas para aqueles que possuem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Esse registro foi instituído pelo CFF em 2025 e será concedido a profissionais que concluírem cursos de qualificação específica.
Para conferir se um farmacêutico é habilitado para a prescrição, os pacientes poderão consultar a informação no site do CFF.
Controvérsias e a posição das entidades médicas
A resolução enfrenta resistência de entidades médicas. O Conselho Federal de Medicina (CFM) classificou a medida como “ilegal” e “um risco para a saúde da população”. Segundo o CFM, a prescrição de medicamentos envolve diagnóstico e definição de tratamento, atividades privativas dos médicos conforme a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013).
A entidade afirmou ainda que a medida será levada à Justiça e que buscará responsabilizar os dirigentes do CFF por eventuais danos a pacientes.
Argumentos do Conselho Federal de Farmácia
O CFF defende que a prescrição terapêutica não é atividade exclusiva dos médicos. A entidade alega que a medida está respaldada na Lei Federal nº 13.021/2014, que atribui ao farmacêutico a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e acompanhar seus tratamentos.
Segundo o conselho, a nova resolução visa regulamentar essa atribuição e garantir segurança aos pacientes ao estabelecer critérios claros para a prescrição por farmacêuticos especializados.
Possível batalha judicial
O histórico de embates entre CFF e CFM sobre a prescrição farmacêutica não é recente. No ano passado, uma resolução similar do CFF foi derrubada pela Justiça Federal do Distrito Federal. Antes da continuidade do julgamento, o CFF publicou a nova norma.
Especialistas apontam que a discussão pode voltar aos tribunais, dada a interpretação divergente sobre o conceito de perfil farmacoterapêutico e os limites da atuação profissional dos farmacêuticos.
Com a resolução prevista para entrar em vigor em 30 dias, o setor da saúde segue atento aos desdobramentos e à possibilidade de uma nova disputa judicial sobre o tema.
