Um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que as Forças Armadas gastam aproximadamente R$ 43 milhões por ano com pensões que não possuem respaldo legal na legislação vigente.
Denominadas “pensões por morte ficta”, os benefícios são pagos a familiares de militares expulsos por condutas criminais, incluindo homicídio, tráfico internacional de drogas e tentativa de estupro.
A área técnica do TCU concluiu que essas pensões não têm previsão na Lei nº 3.765/1960, que regula os benefícios militares, tampouco em sua versão atualizada pela Lei nº 13.954/2019.
Segundo o órgão, o pagamento só deveria ocorrer após a morte real do contribuinte, e não por meio de interpretações jurídicas que considera “anacrônicas e contrárias aos princípios constitucionais”.
Impacto financeiro e foco do governo
O elevado gasto com pensões e aposentadorias das Forças Armadas tem atraído a atenção do Ministério da Fazenda, que busca cortar despesas para equilibrar as contas públicas. Dentro do pacote fiscal previsto para o próximo ano, uma das propostas inclui o fim do benefício para familiares de militares expulsos.
De acordo com o TCU, há atualmente 530 beneficiários de pensões por morte ficta nas três forças — Exército, Marinha e Aeronáutica. Entre os casos emblemáticos está o de Marinalva Leite da Silva Barros, esposa do ex-major Ailton Gonçalves Moraes Barros, expulso do Exército em 2006 por incompatibilidade com o oficialato e indiciado por tentativa de golpe de Estado e fraude em cartão de vacinação. Ela recebe R$ 22,8 mil mensais.
Outro exemplo citado no relatório é o de Manoel Silva Rodrigues, ex-segundo-sargento da Aeronáutica condenado por tráfico internacional de drogas. Ele foi flagrado transportando 38 quilos de cocaína em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), em 2019. Sua família recebe R$ 5,7 mil por mês.
Questionamento jurídico e críticas
Para a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) do TCU, o benefício atual cria um incentivo perverso, já que permite que militares expulsos assegurem vantagens previdenciárias para suas famílias, mesmo sem cumprir os requisitos legais.
“A situação confere privilégios desproporcionais aos familiares de militares excluídos, em detrimento daqueles que cumprem suas obrigações ao longo de toda a carreira militar. É um estímulo a má conduta e uma distorção no sistema previdenciário das Forças Armadas”, pontuou a área técnica.
